JUSTIÇA SUSPENDE CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
05/12/2018 14:41 em Cidadania

Ao acolher parcialmente liminar pedida pelo Ministério Público de Goiás, o juiz Fabiano Aragão Fernandes determinou a suspensão do concurso da Câmara Municipal de Goiânia, regido pelo Edital nº 1/2018.

Pela decisão, a Casa Legislativa deverá ainda se abster de praticar qualquer ato convocatório até o julgamento final da ação. 

O pedido foi feito em ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos , com atuação na defesa da pessoa com deficiência. 

Na inicial foi sustentada a necessidade de anulação do edital e reabertura do prazo para as inscrições, com o estabelecimento da previsão das cotas exigidas para pessoa com deficiência, reservando o quantitativo mínimo de 5% de todas as vagas oferecidas para todos os cargos

Veja o pedido do MP-GO Ação Civil Pública MP/GO

Veja a decisão da Justiça Decisão Poder Judiciário

Fonte: MPGO

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