GOIÁS | Executivo veta Projeto que equipara doentes renais crônicos a pessoas com deficiência física
18/12/2018 10:51 em Cidadania

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo legislativo nº 5530/18, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 045/18, que dispõe sobre a proteção às pessoas acometidas de doença renal crônica ou transplantadas para lhes conferir o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência física. A iniciativa, aprovada em Plenário, é do deputado Diego Sorgatto (PSDB).

Através do ofício nº 749/18, o governador José Eliton (PSDB) esclarece as razões do veto ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB). O chefe do executivo diz seguir parecer da Secretaria da Saúde, que, através de memorando expõe quatro argumentações para externar a conclusão de que é desfavorável ao pleito do parlamentar pelo fato de já estar contemplado nas políticas de saúde instituídas pelas três esferas de gestão.

Ressalta, também, que ouvida a respeito do projeto de Diego Sorgatto, a Procuradoria-Geral do Estado opinou que a propositura, em sua maior parte, não se compatibiliza com o disposto nas Constituições Federal e Estadual. (O projeto é inconstitucional).

“Diante dos pronunciamentos da Secretaria da Saúde e da Procuradoria-Geral do Estado, vetei integralmente o presente autógrafo de lei, em decorrência de sua inconstitucionalidade, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse, as presentes razões, que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”, conclui o governador José Eliton.

fonte: ALEGO

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