CNJ APROVA NOVO AUXÍLIO MORADIA PARA JUÍZES
19/12/2018 10:50 em Política & Economia

 

Na última sessão do ano, em uma votação que durou alguns minutos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18), o retorno do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. O valor do benefício pode chagar a R$ 4.377,73.

A norma terá validade a partir de janeiro (2019), mesmo mês em que o aumento de 16% será contabilizado nos salários dos magistrados, como consequência do aumento aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

 

A nova resolução do CNJ prevê cinco critérios para que o Juiz tenha direito ao auxílio:

 

1.    Que não haja imóvel funcional disponível;

2.    Que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional;

3.    Que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar;

4.    Que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original;

 

 

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