Cash Delivery Arresta Bens de Ex-Governador de Goiás e Outros
30/01/2019 16:01 em Política & Economia

Arresto É a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. É uma tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros.

Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. Fundamentação: Arts. 301 do CPC e Arts. 136 a 144 do CPP  Fonte: DireitoNet

LISTA contém os nomes de: 

Marconi, Valéria, Rincón (filhos), Carlos Aberto, Pablo Rogério e  Márcio Garcia

 

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