Como a alteração de função justifica rescisão indireta? Essa é uma questão relevante para muitos trabalhadores que enfrentam mudanças inesperadas em suas funções. Entender o que é rescisão indireta e como alterações no trabalho podem justificar essa ação é fundamental.
O que é Rescisão Indireta
A rescisão indireta é uma forma de rompimento do contrato de trabalho por justa causa por parte do empregado. Essa modalidade ocorre quando o empregador comete faltas graves que tornam inviável ou intolerável a continuidade da relação de trabalho. A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e confere ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
Entre os motivos que justificam a rescisão indireta, inclui-se a exigência de funções alheias ao contrato original. Se a empresa alterar a função do empregado de forma unilateral e sem o seu consentimento, a prática pode ser vista como uma ofensa aos direitos do trabalhador. Isso pode ocorrer tanto por mudança de função quanto por desvio de função.
Outra circunstância que pode levar à rescisão indireta é a alteração das condições essenciais de trabalho, como a mudança no local ou nas condições de prestação dos serviços. Nessas situações, o empregado pode considerar fundamental a quebra de contrato, havendo base legal para alegar a rescisão indireta.
Alteração de Função: Quando é Ilegal?
A alteração de função pode ser considerada ilegal em diversas situações específicas, de acordo com as leis trabalhistas brasileiras. Primeiramente, qualquer mudança significativa nas responsabilidades, tarefas ou no nível hierárquico do empregado, sem o seu consentimento, pode caracterizar desvio de função. Além disso, se a nova função impuser uma redução salarial ou benefícios, isso também pode ser configurado como uma alteração ilícita.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterações no contrato de trabalho só podem ocorrer com a concordância do empregado e desde que tais mudanças não resultem em prejuízos diretos ou indiretos. Se o colaborador for forçado a aceitar uma nova função que não condiz com seu cargo ou qualificação, ele pode estar diante de uma situação de rescisão indireta.
Outro ponto crucial é a natureza das tarefas e o ambiente de trabalho. Mudanças que afetem a saúde, segurança ou condições básicas de atuação também são ilegais. Empregadores que deslocam trabalhadores para funções perigosas ou insalubres sem fornecer os devidos equipamentos de segurança e treinamentos necessários podem estar violando a legislação.
Para proteger seus direitos, os empregados precisam estar cientes do conceito de jus variandi, que permite certas flexibilidades ao empregador. No entanto, este direito não pode ser exercido de forma abusiva ou prejudicial. É essencial que o empregado compreenda que qualquer mudança significativa ou desfavorável deve ser discutida e que ele possui o direito de não aceitá-la.
Passos para Reivindicar Seus Direitos
Para reivindicar seus direitos em caso de alteração de função que justifica a rescisão indireta, é crucial seguir alguns passos essenciais. Documente todas as alterações na sua função, incluindo datas, novas responsabilidades e qualquer comunicação oficial. Guarde e-mails, mensagens e documentos que comprovem as mudanças.
Em seguida, comunique formalmente a situação ao empregador. Envie uma notificação por escrito destacando a alteração de função e explicando por que considera a mudança uma violação de seus direitos trabalhistas.
Se não houver uma resolução amigável, o próximo passo será buscar orientação jurídica. Consulte um advogado trabalhista ou um sindicato. Eles ajudarão a analisar seu caso detalhadamente e a decidir os próximos passos.
Finalmente, registre uma queixa no Ministério Público do Trabalho (MPT) ou ingressar com uma ação trabalhista. Forneça todas as provas documentadas e a comunicação prévia para sustentar seu caso.
