Previdência: como ficam os direitos das pessoas com deficiência após passagem na CCJ do Senado?
09/09/2019 09:11 em Cidadania

Relatório aprovado na Comissão do Senado estabelece no texto que nenhuma pensão do INSS será inferior ao salário-mínimo

 

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, na última quarta-feira (4), a complementação do relatório do senador Tasso Jereissati acerca da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto segue agora para apreciação pelo Plenário do Senado.

 

O Relator acolheu algumas emendas supressivas de dispositivos e também emendas de redação. Já as emendas que modificariam a PEC 6/2019 foram rejeitadas no âmbito dessa proposta e incluídas na chamada PEC paralela (PEC nº 133/2019). Com isso foi evitado o retorno do texto à Câmara.

 

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, a Comissão já aprovou a admissibilidade e o mérito da PEC paralela. Caso sejam apresentadas emendas, essa Proposta volta à CCJ.

 

As demandas do movimento para pessoas com deficiência constaram de documentos elaborados pela Rede Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (RedeIn), que contaram com o apoio do Conade, Movimento de Mães e CRPD. Esses documentos foram passados às mãos de vários/as senadores/as, alguns/mas dos/as quais apresentaram emendas.

 

Entre as emendas supressivas, foi acolhida integralmente pelo Relator – na própria PEC 6/2019 – a que pretendia a retirada do dispositivo que incluía na Constituição o critério de ¼ do salário-mínimo como linha de corte para o recebimento do benefício.

 

Também foi acolhida em parte a que buscava a observância do salário-mínimo nas pensões concedidas aos dependentes com deficiência intelectual e mental ou deficiência grave e incapacitados permanentemente para o trabalho, em ambos os regimes. Com o acolhimento apenas parcial ficou previsto no texto que nenhuma pensão do INSS será inferior ao salário-mínimo, sem extensão dessa garantia ao servidor público.

 

Outras emendas, também apresentadas em atenção aos pedidos do movimento, foram incluídas na PEC paralela:

 

• Previsão de regra de transição para servidores com deficiência;

• Possibilidade de acumulação de pensões e de pensão e aposentadoria por dependente com deficiência intelectual e mental ou deficiência grave, sem deduções e

• Proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho equivalentes a 100% da média aritmética não apenas nos casos em que a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, mas também nas hipóteses em que a incapacidade gerar deficiência ou for desencadeada por doença neurodegenerativa.

 

Relativamente a essa modalidade de aposentadoria o Relator elevou em 10 pontos percentuais o valor do benefício quando a incapacidade decorrer de outro tipo de acidente, o que não alterará muito os prejuízos impostos a esse grupo.

 

Deixaram de ser acolhidas as emendas que traduziam o pleito do movimento no sentido de possibilitar ao segurado com deficiência a consideração do tempo de para fins de aposentadoria, quando sua contribuição ao órgão previdenciário for inferior ao valor mínimo exigido para sua categoria profissional.

 

Não foi igualmente acolhida a emenda por meio da qual se buscou afastar dos/das dependentes com deficiência intelectual e mental ou deficiência grave a obrigatoriedade de revisões periódicas após o reconhecimento dessa condição para fins de concessão futura de pensão por morte.

 

Além dos parlamentares que apoiaram algumas das demandas do movimento na Câmara, foram importantes atores também, nesse processo de redução de danos, os/as Senadores/as Carlos Viana, Cid Gomes, Dário Berger, Eliziane Gama, Mara Gabrilli, Paulo Paim e Rodrigo Cunha.

 

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Foto: Stoodi

Por Ana Claudia Mendes Figueiredo

Fonte: Jornal GGN

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